Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância - Demissão - Pretensão de reintegração ao cargo com pagamento de salários atrasados corrigidos acrescidos de juros de mora e dano moral - Impossibilidade - Processo administrativo disciplinar - Legalidade - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Pena de demissão - Ato vinculado - Ausência de violação à proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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