Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Atraso na entrega do imóvel - Imóvel que deveria ser entregue até 31/3/2019 - Regularização da documentação, com abertura de nova matrícula, em 7/6/2019 - Demora do Poder Público para realização do desdobro e concessão do Habite-se - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Súmula 161, deste E. TJSP - Notificação formal da compradora acerca da conclusão da obra - Não realização - Alienação do imóvel a terceiro, sem realização de distrato - Descumprimento contratual pela requerida - Não obtenção de financiamento pela compradora - Descumprimento da obrigação também pela autora - Inexistência de culpa exclusiva pela rescisão - Hipótese de concorrência de culpas - Cabimento da rescisão do contrato para retorno das partes aos status quo ante, com restituição dos valores pagos - Multa contratual - Sujeição de ambas as partes - Compensação de créditos - Arras - Retenção - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)