Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Competência da Justiça Estadual para quem foi direcionado o feito conforme tese firmada em sede de repercussão geral relativamente ao Tema 1234 STF. Tratamento oncológico de neurosarcoide, com necessidade de alteração medicamentosa, tendo em vista a piora sistêmica da saúde do paciente. Satisfação dos critérios cumulativos firmados no Tema 06 STF. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS com determinação... ()
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