Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da ré.

Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. No entanto, a r. Sentença que reconheceu não comprovada a mora deve ser mantida, nesse particular, porque não impugnada pela credora fiduciária. Veículo apreendido. Depósito do valor financiado pela ré. Determinação para restituição do veículo ou apresentação da nota de venda não atendida. Autorização para levantamento do valor depositado. Dado que o veículo já foi alienado, deverá o réu pagar ao autor a multa de 50% do valor financiado (cf. art. 3º, § 6º, do DecretoLei 911/1969 e lhe devolver o valor de mercado do bem, segundo a tabela Fipe, na data da apreensão, com correção monetária a partir de então e juros moratórios de 1% ao mês a partir deste julgamento, deduzidas as prestações do financiamento não pagas, que serão apuradas em liquidação de sentença. Apelo provido