Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. A carta de citação do corréu foi recebida no Condomínio. Equívoco do funcionário do condomínio. A administradora imobiliária e o condomínio confirmaram que o corréu não reside no endereço da citação. Houve nulidade processual por vício de citação, o que impediu a efetiva ciência da demanda pelo corréu e ensejou à revelia que fundamentou a procedência em parte da ação. Sentença anulada, reconhecida a nulidade processual a partir da citação inicial, determinando-se ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa. Sentença anulada. Apelo provido