Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DE PROVA; NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA -

PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS GUARDAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - VERSÃO DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA SEM LASTRO PROBATÓRIO - CRIME QUE OCORREU NA RUA, DEVENDO SER AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUANTIDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DA DROGA ENCONTRADA COM O APELANTE QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE CORRETAMENTE AUMENTADA PELA REINCIDÊNCIA - REDUTOR LEGAL INAPLICÁVEL, ANTE A REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO É O ÚNICO QUE SE COMPATILIZA COM O CRIME E COM A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELO QUANTUM DE PENA APLICADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO