Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do pai dos alunos no polo passivo da demanda em que busca o recebimento de crédito decorrente de mensalidades escolares - descabimento da pretendida responsabilização - genitor que não integrou o processo na fase de conhecimento - contrato firmado unicamente pela genitora - inexistência de solidariedade entre os genitores do aluno, pois ausente base legal ou contratual (art. 265, Código Civil) - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)