Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -
Acolhimento de ação de cobrança - Atualização monetária se faz pelo índice do IGPM, de acordo com a convenção condominial - Igualmente, prevalece esse critério para multa de 2%, percentual também estabelecido em lei - Recurso do autor parcialmente acolhido... ()
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