Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo - Rescisão pela estipulante - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Menor diagnosticada com transtorno do espectro autista e etiologia genética Pallister Killian, associada com epilepsia - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Aplicação do Tema 1082 do C. STJ - Cláusula contratual que ofende o princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Manutenção do contrato originalmente celebrado, nas mesmas condições anteriormente vigentes, até a alta médica, mediante pagamento da contraprestação respectiva - Sentença mantida - Recurso não provido. ... (Continua)