Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito do exequente de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da agravada sobre o patrimônio comum do casal - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)