Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.330,49, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2024 - R$ 1.423,15), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)