Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479, STJ. RISCO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

No caso em exame, vê-se que houve falha no sistema de segurança da instituição financeira, tendo, inclusive, a parte autora afirmado, em sua peça exordial, que a pessoa que entrou em contato já possuía todos os dados, e, em razão de tal fato, a parte requerente experimentou o aludido prejuízo. Frise-se que, em razão da aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a inexistência de falha no serviço prestado, ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Todavia, não o fez. ... (Continua)