Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 678.3370.3342.4073

1 - TJSP PROCESSO

Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Possibilidade: - A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação... ()

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