Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Insurgência contra decisão que destituiu o perito nomeado anteriormente e nomeou novo expert, concedendo-lhe prazo para que informe sua concordância com a nomeação e estime seus honorários - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - Decisão judicial anterior que já deliberou sobre o valor dos honorários periciais, sendo descabida a reabertura de tal discussão, ressalvada a possibilidade de majoração dos honorários periciais definitivos, caso justificada complexidade ou outra dificuldade não prevista inicialmente pelo Juízo - Novo perito que deve ser intimado tão somente para se manifestar sobre a aceitação ou não do encargo - RECURSO PROVIDO... (Continua)