Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 1996 a 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Notificação em 21.07.2000 - Execução fiscal ajuizada em 19.08.2005 - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - citação editalícia em 24.10.2014 - Processo paralisado até 11.11.2021 - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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