Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora idosa que visa reformar a sentença para majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 6.000,00. A ação decorre de descontos indevidos realizados pela ré, seguradora, de benefício previdenciário da autora, com base em contrato que alega não ter firmado. ... (Continua)