Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. aposentado da extinta fepasa. complementação de proventos, com reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. sobrestamento do feito, até o julgamento final do Tema 53 do TJ/SP.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, negando o reajuste. II. Questão em discussão. 2. Direito ao reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. III. Razões de decidir. 3. Sobrestamento de todos os processos que tramitam no TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, até julgamento final do Tema 53. IV. Dispositivo e tese. 4. Sobrestamento do feito