Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pela agravante, nos autos de mandado de segurança por ela impetrado ( 1027901-24.2024.8.26.0053), buscando a desconstituição do ato de bloqueio de transferência e circulação do veículo Honda/Civic LXS, Ano/Modelo 2008, Placas EBD3C96 (Renavam 00953422771, Chassis 93HFA66408Z209486), de propriedade da ora agravante. Em consulta ao site de informações do Tribunal de Justiça, verificou-se a existência de r. sentença proferida nos autos originais (Processo 1027901-24.2024.8.26.0053), pois, tendo sido intimado o impetrante/agravante, não efetuou o pagamento das custas e demais despesas. Desta forma, foi determinado o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Agravo Prejudicado