Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao CCS-BACEN e à CENSEC - Tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados dos agravados passíveis de penhora, bem como de ativos financeiros para satisfação da execução - Pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome dos executados - Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento correto nesse ponto - Pretendida realização de pesquisa junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os executados - Admissibilidade - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada em parte apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC - Recurso parcialmente provido para esse fim