Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Decisão recorrida que concedeu à executada o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito voluntário do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) relativo ao total das multas diárias arbitradas. Irresignação da devedora. Alegação de cumprimento da determinação judicial. Descabimento. Serviço de não disponibilizado à exequente. Descumprimento configurado. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria requerida, não comportando redução. Recurso desprovido.... ()
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