Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário de valor correspondente a três salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote