Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório por insuficiência de provaS - Impertinência da tese - Prisão em flagrante - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidade, variedade e perniciosidade das drogas, além de quantia em dinheiro e aparelho celular apreendidos, aliados a relatos congruentes dos agentes que potencializam a tese da Denúncia - Prática da traficância, sem margem para absolvição ou desclassificação do tipo penal da denúncia. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas adequadamente acima do mínimo legal, ante a quantidade e perniciosidade de parte das drogas - Segunda e Terceira etapas, sem alterações - Não reconhecido o tráfico privilegiado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e com variedades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante. Condenação outra pelo mesmo delito. Regime fechado necessário para a reprovação do crime e ressocialização do agente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento impositivo do valor havido e do aparelho celular usado na traficância. Recurso improvido... (Continua)