Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercício de 200O - Ajuizamento em 18.11.2002 e extinção em 27.11.2023, decorridos mais de seis anos após a suspensão do processo - Prescrição intercorrente configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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