Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sabesp. Condomínio edilício servido por um único hidrômetro. Descabida a pretensão de cobrança de acordo com a medição. atualização do Tema 414, do STJ.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré (Sabesp) acolhido. 3. Tema 414, do STJ: Alterado o posicionamento antes adotado pelo STJ a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, com recente atualização após julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ. Ausente abusividade na cobrança de valores por tarifa mínima, multiplicada pela quantidade de unidades autônomas em condomínio edilício com um único hidrômetro. Sentença que comporta reforma para adequação ao atual entendimento da e. Corte Superior. 4. Recurso da provido. Sentença reformada para decretar a improcedência da ação