Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Condenação necessária - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que trazia consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com critério e fundamento - Reincidência a impedir a concessão do privilégio - Inteligência do § 4º do art. 33 da lei de drogas - Regime fechado mantido - Recurso improvido.