Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora que ajuizou ação revisional de contrato bancário alegando que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado no contrato de empréstimo consignado, com descontos automáticos de seu benefício do INSS, excederia o limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. A autora pleiteia a limitação do CET ao patamar legal e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. ... (Continua)