Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional c/c repetição de valores -  R. sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinou a substituição pela taxa média de mercado e condenou a ré à repetição de valores - Contrato revidendo firmado em 26.01.2011 - Prescrição decenal, tendo por termo inicial a data de assinatura - art. 205 do Código Civil e precedentes do STJ - Pronunciamento ex officio, após ter sido assegurado prazo para manifestação das partes - Obediência ao CPC, art. 933, caput - Extinção do processo, com resolução de mérito - art. 487, II do CPC - Ônus de sucumbência carreados à autora - Recurso prejudicado... (Continua)