Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com malformação arteriovenosa cerebral. Indicação do médico assistente de tratamento cirúrgico, com utilização de neuronavegação. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. A eleição do tratamento adequado compete ao médico que assiste o paciente e não à seguradora. Havendo cobertura contratual para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. A ciência avança mais rápido do que o direito, não podendo o beneficiário do plano de saúde ficar à mercê da atualização da lista de tratamentos do órgão regulador. Admitir absoluta vinculação às diretrizes da ANS significaria privar o consumidor de todos os avanços da ciência médica, o que esvaziaria o conteúdo do contrato firmado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)