Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ilicitude das substâncias apreendidas atestada pericialmente. Guardas civis confirmaram que visualizaram o acusado comercializando drogas, o que motivou a abordagem e a apreensão da sacola por ele dispensada, contendo centenas de porções de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro. Negativa judicial isolada do restante do conjunto probatório, não merecendo guarida a versão de que os agentes lhe teriam imputado falsamente a propriedade dos estupefacientes. Certeza necessária da destinação mercantil das drogas apreendidas. Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, esses servidores têm o poder-dever de efetuar a prisão em flagrante, principalmente por se tratar de crime permanente. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que estes servidores integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. PROVA ORAL. BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não viola a sistemática processual-penal vigente a breve consulta por testemunhas a apontamentos ou escritos. A oralidade, aliás, não é absoluta, tanto que se faculta a determinadas autoridades prestar depoimento por escrito. Inteligência dos arts. 204, caput e parágrafo único, e 221, § 1º, ambos do CPP. A breve consulta ao depoimento extrajudicial encontra amparo na norma jurídica extraída do art. 204, parágrafo único, do CPP. Ausência de prova de prejuízo à defesa. Nulidade inocorrente. Condenação mantida. ... (Continua)