Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do INCC pelo IPCA. Descabimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Previsão de entrega da unidade em agosto de 2022, já computada a tolerância de 180 dias. Unidade entregue em setembro de 2022. Mora da vendedora caracterizada. Incidência do IPCA no mês de setembro de 2022. Tema 996 do STJ. Saldo devedor pago mediante financiamento bancário em outubro de 2022. Mora dos compradores caracterizada. Multa e juros moratórios devidos a partir da data da entrega da unidade, quando vencida a prestação referente ao saldo devedor. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.