Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Capitalização composta dos juros e utilização da Tabela Price - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Seguro proteção financeira - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário, que previu cláusula expressa a respeito da facultatividade da contratação - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Na espécie, a casa bancária comprovou apenas a prestação do serviço de avaliação de bem, nada colacionando aos autos a demonstrar o registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Tarifa de registro de contrato que, portanto, deve ser restituída ao autor de forma simples, ausente má-fé da casa bancária - Necessidade de recálculo das parcelas - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)