Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime previsto no CP, art. 158, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote