Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO RETP.

Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inconformismo. Extinção por falta de interesse de agir afastada. Sentença fundamentada em argumentos de mérito. Causa madura para julgamento imediato. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual 731/93, que vincula o RETP ao padrão de vencimento e não aos vencimentos integrais. Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada. Óbice ao aumento de vencimentos sem previsão legal pelo Poder Judiciário. Súmula vinculante 37. Sentença reformada. Dado provimento à apelação para afastar a extinção sem resolução do mérito e, no mérito, denegar a segurança pretendida... (Continua)