Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e dado provimento ao recurso adesivo da autora... (Continua)