Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por Lucas de Oliveira Prates contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, visando à declaração de inexigibilidade de dívida e à reparação por danos morais, alegando negativação indevida e desconhecimento da origem da dívida. Sentença de procedência parcial para declaração de inexigibilidade do débito, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. ... ()
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