Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que concedeu efeito ativo ao recurso de apelação interposto pela parte requerente - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Requerente que não objetiva a suspensão da eficácia da sentença que julgou improcedentes os pedidos postulados na exordial, mas sim a atribuição de efeito ativo, em antecipação de tutela recursal - Pedido de efeito suspensivo ora postulado que se confunde com a tutela de urgência requerida pela autora na petição inicial, qual seja, sobrestar os efeitos das deliberações promovidas na assembleia geral extraordinária da VEC realizada no dia 22/12/2022 - Antecipação da tutela recursal em apelações que têm sido amplamente admitida por esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com lastro no disposto no CPC, art. 932, II - Fundamentos desenvolvidos no recurso de apelação interposto que são relevantes e há inequívoco risco de dano grave ou de difícil reparação - Matéria que já foi objeto de deliberação desta Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2017578-39.2023.8.26.0000, no qual restou reconhecido, por maioria de votos, que o Sr. Rogério não poderia ter sido destituído de seu cargo, considerando que, aparentemente, a convocação das sócias para apreciar e deliberar, dentre outros, sobre a alteração da composição da administração da sociedade, não indicou expressamente o intuito da destituição do representante da sócia minoritária e por quais motivos - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO