Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TRANSPORTE MARÍTIMO - Alegação de que a ocorrência de atraso na entrega implica em violação estrita do contrato - Não acolhimento - Magistrado que considerou que nos casos de cargas perecíveis, com prazo de validade conhecido, devem ser objeto de ponderação pelo embarcador acerca do modal utilizado, visto que o marítimo possui riscos que em regra inviabilizam o ajuste quanto ao tempo de duração do transporte, fato a ser considerado antes de sua escolha - Inexistência de responsabilidade das rés em ressarcir a autora, em regresso - Existência de cláusula contratual, no conhecimento de transporte, que estabelece que a parte ré não se compromete a entregar a mercadoria em data específica - Improcedência do pedido - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)