Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUTORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DADOS E GEOLOCALIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO PELA INTERNET DIVERGEM DO QUANTO INFORMADO PELA CONSUMIDORA NOS AUTOS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, EM RAZÃO DA NÃO NEGATIVAÇÃO E CESSAÇÃO ÁGIL DOS DESCONTOS A DEMONSTRAR A BOA-FÉ NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO BANCO APELADO. EVIDENCIADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INVERSÃO DO ÓNUS DE SUCUMBÊNCIA.