Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE PERPETRADA - VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO BANCO - DEVER DE GUARDA, DE SIGILO E DE GARANTIA DE SEGURANÇA - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FINANCIADOR - SÚMULA 479/STJ - CDC, art. 14 - NÃO VISLUMBRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A INFIRMAR A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO AUTOR - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - ARBITRAMENTO DO VALOR REPARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONCLUSÃO ADOTADA EM FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, SENDO DISTINTOS OS PROPÓSITOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAQUELES AUTOS E NESTES, EM QUE SE REQUER A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO