Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte terrestre de carga. Ação regressiva movida por seguradora. Sentença de procedência.

Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento do motorista e perícia técnica). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal do motorista para o deslinde da causa, uma vez que há declaração de próprio punho deste. Cabia ao réu trazer aos autos laudo pericial que comprovassem a excludente de responsabilidade. Preliminar de denunciação à lide. Afastada. Eventual direito regressivo contra terceiros poderá ser tutelado através de ação própria. Mérito. Carga avariada com perda total da mercadoria transportada. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do CCB, art. 786. Falha na prestação do serviço caracterizada. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC