Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - COBRANÇA IRREGULAR.
Reconhecimento jurídico do pedido. DANOS MORAIS - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração da indenização para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais. Majoração devida. ... ()
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