Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual . 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto Estadual . 46.655, de 01/04/02 - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Possibilidade de instauração de processo administrativo por arbitramento, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual . 55.002/09 e art. 11 da Lei Estadual . 10.705/00 - Emolumentos cartorários - Legitimidade da cobrança que cabe aos prestadores de serviços públicos notariais e de registro, consoante a disposição da Lei . 11.331/02 - Concessão parcial da segurança - Reforma da sentença, em parte. ... (Continua)