Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO COMO FORMULADOS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eugênio Aparecido da Silva Campos contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa e fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)