Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda (motocicleta elétrica) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de dano morail - Vício Oculto - Ciclomotor adquirido zero quilômetro que, poucos meses após a aquisição, apresentou vício mecânico não sanável - Consumidor que busca o desfazimento do negócio e recebimento de indenização por dano moral. MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade do julgado por falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) - Não caracterização - Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente apontou a solução da lide - Fundamentação suficiente, com as referências que se impunham à hipótese - Legitimidade «ad causam". Reconhecimento - Demanda fundada em bem móvel, proposta por comprador contra a vendedora e financiadora - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor - Pertinência subjetiva da lide constatada - Matéria preliminar repelida. MÉRITO - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de motocicleta - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Solidariedade entre as rés bem reconhecida - Ação fundada em relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei n 8.078/90) - Vício oculto caracterizado e bem reconhecido, ante falta de impugnação objetiva (ciclomotor que superaqueceu e derreteu o conector da bateria, impossibilitando seu uso sem solução apresentada pela vendedora/fabricante) - Rescisão contratual bem decretada com a devolução dos valores pagos e restituição do bem - Danos morais, outrossim, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades da hipótese e se mostra suficiente para desestimular a irregular postura da ré - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso apresentado pela instituição financeira corré não provido... (Continua)