Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse da ré.

Princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de mercadorias de um supermercado, avaliadas em R$ 427,52 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), que é inferior a 30% do salário-mínimo - Bem prontamente restituído ao ofendido - Inexpressividade da lesão jurídica causada. Absolvição por atipicidade material