Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência que autorizou apenas o cancelamento do plástico, mantida a exigibilidade da dívida - Insurgência recursal do autor - O cancelamento do cartão não quita o saldo devedor, não sendo possível, dessa forma acolher o pedido de liberação da margem consignável - Sucumbência que, na espécie, é recíproca - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)