Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Equiparação salarial - Autora vinculada à Secretaria de Saúde que exerceu a função de técnica de laboratório, por opção, nas dependências de pessoa jurídica distinta (UNESP) - Pretensão à equiparação salarial com funcionários da entidade autárquica, com incorporação da diferença aos seus proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento - Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores pertencentes a órgãos distintos - Inaplicável na hipótese o princípio da isonomia para tal finalidade - Remuneração dos servidores públicos que somente pode ser alterada mediante a edição de lei específica - Inteligência do art. 37, X e XIII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)