Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Alegação de omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, com fundamento na Lei 10.741/2003, art. 51. Omissão constatada. Entidade que não se dedica exclusivamente ao público idoso. Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto do Idoso. Embargos acolhidos sem efeito modificativo... (Continua)