Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA COM LASTRO EM DOCUMENTO FALSO.

Autor pretende a condenação das rés por danos morais causados pela propositura anterior pela ré de ação de busca e apreensão com lastro em contrato cuja a assinatura não tinha sido por ele aposta naquele documento, conforme comprovado por prova pericial e reconhecido pelo Juízo naqueles autos, ensejando a improcedência do pedido daquela demanda. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente. Ação de busca e apreensão em que a liminar, apesar de deferida, não chegou a ser cumprida. Falsidade da assinatura evidenciada a partir da prova pericial produzida, ensejando a improcedência do pedido, decisão contra a qual não se insurgiu aquela autora. Ré que também foi vítima de pratica delitiva, tendo suportado condenação ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Mera propositura da demanda que não configura qualquer ofensa moral, tratando-se de exercício regular de direito da parte. Autor que alega danos pela desvalorização do veículo, mas não tratou de mover a presente demanda buscando reparação material. Reparação moral para a qual necessária a demonstração de prejuízo à imagem ou honra, com angústia ou abalo psíquico anormal a ponto de justificar a indenização pretendida. Imprescindibilidade do veículo também não demonstrada. Presente caso que, com base no relato inicial e no arcabouço probatório produzido, não se trata de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Desgostos retratados que não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, nem submeteram o autor a situação aviltante, humilhante ou vexatória a ponto de causar danos morais indenizáveis. Improcedência do pedido que se impõe, pois não se desincumbiu o requerente do ônus processual que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Sentença reformada, prejudicado o recurso do autor, que visava unicamente a majoração da condenação moral. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor... (Continua)