Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - Ação ajuizada em 8/9/2009 - Despacho inicial proferido em 5/10/2009 pela Ordem de Serviço 04/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Citação por carta infrutífera em 18/2/2010 - Demora de quase dois anos e meio para a juntada aos autos do aviso de recebimento devolvido negativo e após, mais de três anos e meio para a abertura de vista à exequente, em 14/3/2016 - Pedido de tentativa de citação por mandado em 18/3/2016, não analisado pelo juízo - Sentença de extinção prolatada em 27/9/2016 - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)